Tipo:
Livros - Raros
(ALVARA) EU ELREY. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem, que havendo restituido aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, ecommercio por huma Ley da mesma data deste, a qual nem se poderia reduzir à sua devida execuçaõ, nem os Indios à completa liberdade, de que dependem os grandes espirituaes, e politicos, que constituiraõ as causas finaes da dita Ley; se ao mesmo tempo se não estabelece para reger os sobreditos Indios huma fórma de governo temporal, que sendo certa, e invariavel, se acomodasse aos seus costumes quanto possivel fosse, no que he licito, e honesto; porque assim seraõ mais facilmente attrahidos a receber a Fé, e a se meterem no Gremio da Igreja: Tendo consideraçaõ ao referido; e que sendo prohibido por Direito Canonico a todos os Ecclesiasticos, como Ministros de Deos, e da sua Igreja, misturarem-se no governo secular, que como tal he inteiramente alheio das obrigaçoens do sacerdocio; e a que ligando esta prohibiçaõ muito mais urgentememte aos Parocos das Missoens de todas as Ordens Religiosas; e contendo muito maior aperto para inhibirem, assim os Religiosos da Companhia de JESUS, que por força de voto saõ incapazes de exercitarem no foro externo até a mesma jurisdicçaõ Ecclesiastica; como os Religosos Capuchos, cuja indispensavel humildade se faz incompativel com o imperio da jurisdicçaõ civil, e criminal, nem Deos se poderia servir de que as referidas prohibiçoens expressas nos sagrados Canones, e Constituiçoens Apostolicas, de que Sou Protector nos meus Reinos, e Dominios, para sustentar a sua observancia, a naõ tivessem por mais tempo depois de me haver sido presente todo o sobredito, nem aquelle Estado pode até agora, nem poderia nunca, ainda naturalmente, prosperar ante huma taõ desusada, e empraticavel confusaõ de jurisdicçoenstaõ incompativeis, como saõ a espiritual,e temporal, seguindo-se de tudo a falta de administraçaõ da Justiça, sem a qual naõ ha Povo que possa subsistir. Sou Servido com o parecer das pessoas do meu Conselho, e outros Ministros doutos, e zelosos do serviço de Deos, e meu, que me pareceoouvir nesta materia, derogar,e cassar o Capitulo primeiro do Regimento dado para o referido Estado em vinte e hum de Dezembro de mil seiscentos oitenta e seis, e todos os mais Capitulos, Leys, Resoluçoens, e Ordens quaesquer que ellas sejaõ, que directa, ou indirectamente fossem contrarias ás sobreditas disposiçoens Canonicas, e Constituiçoens Apostolicas, e que contra o nellas disposto, nelle ordenado, permittiraõ aos Missionarios ingerirem-se no governo temporal, de que saõ incapazes: Abollindo as sobreditas Leys, Resoluçoens, e Ordens havendo-as por derogadas, e de nenhum effeito, como se de todas, e de cada huma dellas fizesse aqui especial mençaõ, sem embargo da Ordenaçaõ do livro segundo titulo quarenta e quatro em contrario: E novando para ter a sua inteira, e inviolavel observancia a Ley estabelecida sobre esta materia em doze de Setembro de mil seiscentos e sessenta e tres em quanto ordena o seguinte. EU ELREY faço sabem aos que esta minha Provisaõ em forma de Ley virem, que por se haverem movido grandes duvidas entre os moradores do Maranhaõ, e os Religiosos da Companhia, sobre a fórma, em que administravaõ os Indios daquelle Estado em ordem á Provisaõ, que se passou em seu favor no anno de seiscentos cinquenta e cinco, das quaes resultaraõ os tumultos, e excessos passados, originando tudo das grandes vexaçoens que padeciaõ, por se naõ praticar a Ley, que se tinha passado no anno de seiscentos cincoenta e tres, em tanto, que chegaraõ a ser expulsoso os ditos Religiosos de suas Igrejas, e Missoens, ao exerciciodas quaeshe muito conveniente, que tornem a ser admittidos, visto naõ haver causa, que obrigue a privallos dellas, antes muitas para que seu santo zelo seja alli necessario: E desejando Eu atalhar a taõ grandes inconvenientes, e que meus Vassallos logrem toda a paz, e quietaçaõ que he justo; Hey por bem declarar, que assim os ditos Religiosos da Companhia, como os de outra qualquer Religiaõ, não tenhaõ jurisdicçaõ alguma temporal sobre o governo dos Indios, e que a espiritual a tenhaõ tambem os mais Religiosos, que assistem e residem naquelle Estado; por ser justo que todos sejaõ obreiros da Vinha do Senhor, e que o Prelado Ordinario com os das Religioens possaõ escolher os Religiosos dellas, que mais sufficientes lhe parecerem, e encommendar-lhes as Paroquias, e a cura das almas do Gentio daqueles Aldeas; os quaes poderaõ ser removidos todas as vezes, que parecer conveniente, e que nenhuma Religiaõ possa ter Aldeas proprias de Indios forros de administraçaõ. Os quaesno temporal poderaõ ser governados pelos seus principaes, que houver em cada Aldea: E quando haja queixas delles causadas dos mesmos Indios as poderaõ fazer aos meus Governadores, Ministros, eJustiças daquelle Estado como o fazem os mais Vassalos delle. A qual disposiçaõ Sou servido renovar, e restituir á sua inteira, e inviolavel observancia na sobredita fórma: Ordenando que nas Villas sejaõ preferidos para Juizes Ordinarios, Vereadores, e Officiaes de Justiça, os Indios naturaes dellas, e dos seus respectivos districtos em quanto os houveridoneos para os referidos cargos: em que as Aldeas independentes das ditas Villas sejaõ governadas pelos seus respectivos principaes, e tendo estes por subalternos os Sargentos móres, Capitaens, Alferes, e Meirinhos das suas Naçoens, que foraõ instituidos para os governarem: recorrendo as partes, que se considerarem gravadas, aos mesmos Governadores, e Ministros de Justiça, para lha administrarem na conformidadee das minhas Leys, e Ordens expedidas para aquelle Estado. Pelo que mando aos Capitaens Generaes, Governadores, Ministros, e Officiaes de Guerra, e das Cameras do Estado do Graõ Pará, e Maranhaõ, de qualquer qualidade, e condiçaõ que sejaõ, a todos em geral, e a cada hum em particular, cumpraõ, e guardem esta Ley, que se registrará nas Cameras do dito Estado, e por ella Hey por derogadas todas as Leys, Regimentos, e Ordens que haja em contrario ao disposto nesta, que somente quero que valha, e tenha força, e vigor, como nella se contemsem embargo de naõ ter passado pela Chancellaria,e das Ordenaçoens do livro segundo titulo trinta e nove, quarenta, quarenta e quatro, e Regimento em contrario. Lisboa, a sete de Junho de mil setecentos cincoenta e cinco. REY Sebastiaõ Joseph de Carvalho e Mello. (segue) Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de Setembrode mil seiscentos cincoenta e tres, e quanto nella se estabeleceo, que os Indios do Graõ Pará e Maranhaõ sejaõ governados no temporal, pelos Governadores, Ministros e pelos seus principaes, eJustiças seculares, com inhibiçaõ das administrações dos Regulares, derogam todas as Leys, Regimentos, Ordens, e disposiçoens contrarias. Para V. Magestade ver. Antonio Joseph Galvaõ o fez. Registrado na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, e de Guerra no livro primeiro da Companhia do Graõ Pará, e Maranhaõ.- 29x20 - 4 pp. -(7/6/1755) - não tem indicação de impressão. Enc. em couro azul com douração na lombada. - Rodrigues, p. 16, nº 65 indica Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo in folio 4 pags. imuns (que não existe no nosso exemplar); JCB, p. 213. - Importante Alvará porque faz referência aos anteriores de 1655, 1663 e 1686, modificando uns e confirmando outros. A indicação de Rodrigues certamente é de outra impressão porque aqui não há indicação de impressor e as paginas são numeradas em arábicos.
Informações
Lance
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